{pagebreak}O LIDE Rio Preto iniciou a indicação de empresas e empresários para a escolha dos vencedores do Prêmio Líderes Regionais Noroeste Paulista 2019, o maior prêmio empresarial da região, que vai reconhecer empreendedores em 12 diferentes categorias. A cerimônia de premiação acontece no dia 12 de novembro em São José do Rio Preto.
Notícias
{pagebreak}Em 07/09/2019, foi publicado o Decreto nº 64.453, que regulamentou a classificação dos contribuintes do ICMS, com previsão na Lei nº 1.320/18, que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”.
{pagebreak}A Receita Federal do Brasil (“RFB”) estruturou uma operação especial com o objetivo de apurar potenciais débitos fiscais reflexos e identificar atos ou fatos apurados em investigações criminais complexas, como, por exemplo, aquelas realizadas no contexto da Operação Lava Jato da Polícia Federal e seus desdobramentos.
{pagebreak}As operações de combate à corrupção dos últimos anos provocaram impactos significativos em alguns importantes grupos empresariais brasileiros, podendo afetar não apenas a sociedade envolvida no caso, como, também, suas coligadas e controladas, mesmo se não tiverem qualquer participação no eventual ilícito. Essas sociedades acabam por sofrer uma série de repercussões negativas, como restrições de crédito, restrições de contratação, risco de responsabilização subsidiária etc.
{pagebreak}A Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou, em 17 de junho de 2019, a Instrução CVM nº 607 (“Instrução”), que dispõe sobre apuração de infrações administrativas, ritos dos processos administrativos sancionadores (PAS), aplicação de penalidades, termos de compromisso e acordo administrativo em processos de supervisão. A norma, que entrará em vigor em 1º de setembro, regulamenta no âmbito da CVM as regras trazidas pela Lei nº 13.506/17, que dispõe, entre outros assuntos, sobre processos sancionadores.
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