{pagebreak}Por meio da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.911/2019, publicada no Diário Oficial da União de hoje, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil regulamentou a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Notícias
{pagebreak}Anunciada no dia 16/10/19 e publicada no dia de hoje no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 899, alcunhada como MP do Contribuinte Legal, vem, nas palavras do Governo Federal, permitir a negociação de débitos tributários entre contribuintes e a União de forma a reduzir o estoque da dívida e buscar soluções negociadas, visando assim diminuir litígios relacionados a controvérsias tributárias.
{pagebreak}Por meio de Consulta Pública RFB nº 002/2019, a Receita Federal do Brasil (RFB) propos a publicação de uma nova Instrução Normativa que visa estabelecer normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
{pagebreak}Após muitas transformações frente aos avanços tecnológicos, o mercado apresenta sinais de recuperação de confiança, reforçando a importância da contabilidade para a retomada do crescimento econômico.
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- Em relação às Companhias Fechadas, a Portaria nº 529/2019 do Ministério da Economia estabelece que a publicação e divulgação das informações ordenadas pela Lei das S.A deverão ser:
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