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{pagebreak}Por meio da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.911/2019, publicada no Diário Oficial da União de hoje, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil regulamentou a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da  Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

{pagebreak}Anunciada no dia 16/10/19 e publicada no dia de hoje no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 899, alcunhada como MP do Contribuinte Legal, vem, nas palavras do Governo Federal, permitir a negociação de débitos tributários entre contribuintes e a União de forma a reduzir o estoque da dívida e buscar soluções negociadas, visando assim diminuir litígios relacionados a controvérsias tributárias.

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

 

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