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{breakpage} A Lei Federal nº 13.988/2020, também denominada de Lei do Contribuinte Legal, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira (14.4.2020), além de estabelecer os requisitos e as condições para que se realize a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, extinguiu por meio de seu artigo 28 o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”).

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

 

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