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01/01/2016

O RE nº 628.075/RS discute a proibição, imposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, do registro integral dos créditos de ICMS destacados nas notas fiscais em operações interestaduais com o Estado do Paraná incentivadas por benefícios ficais não amparados pela autorização unânime dos Estados e do Distrito Federal.

 No caso concreto são questionados dispositivos da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989 (“Lei nº 8.820/1989”) e do Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997 (“Decreto nº 37.699/1997”), ambos do Estado do Rio Grande do Sul, que vedam o registro de crédito de ICMS destacado em documento fiscal que, em razão de benefício concedido pelo Estado de origem da mercadoria, não reflita o efetivo recolhimento do imposto aos cofres públicos.

 A Repercussão Geral da matéria havia sido reconhecida em 2011, oportunidade em que o então relator do processo, Ministro Joaquim Barbosa, entendeu que o tema discutido no Recurso Extraordinário “coloca em risco o desenvolvimento de atividades econômicas lícitas, a manutenção de empregos e a harmonia entre entes federados”. O RE nº 628.075/RS foi redistribuído ao Ministro Edson Fachin por ocasião da aposentadoria do Ministro Joaquim Barbosa.

 Com a ordem de suspensão feita pelo Ministro Edson Fachin, os processos judiciais em curso localizados nas instâncias inferiores acerca do mesmo tema ficam suspensos até que se tenha uma decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 628.075/RS.

 Fonte: Machado Meyer

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