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02/01/2017

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp 1.694.357 para reconhecer a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB.

A Ministra Regina Helena Costa acompanhou o relator, Ministro Napoleão Nunes, para dar provimento ao recurso do contribuinte, por entender equivocada a interpretação da RFB de que apenas os contribuintes elencados no art. 7º da Lei nº 12.546/11 poderiam excluir o ICMS da base de cálculo da CPRB, de modo que nas demais hipóteses admitir-se-ia a inclusão. Para a ministra, por constituir o ICMS receita do Estado ou do Distrito Federal, ele não tem natureza de faturamento ou receita, mas sim de simples ingresso financeiro, não podendo, portanto, compor a base de cálculo da CPRB, conforme decidido pelo STF no RE 574.706/PR.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal, como tem feito em todos os casos semelhantes, sob o fundamento de que a modulação de efeitos está pendente de decisão no STF.

(REsp nº 1.694.357).

Fonte: Machado Meyer

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