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01/01/2016

Em 21 de outubro o Ministro Edson Fachin determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional acerca da possibilidade de glosa de créditos em operações interestaduais beneficiadas por incentivos fiscais concedidos à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”).

Essa determinação ocorreu nos autos do Recurso Extraordinário nº 628.075, com repercussão geral reconhecida.

O recurso questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que considerou válida legislação que permite ao ente federado negar ao adquirente de mercadorias o direito ao crédito de ICMS destacado na nota fiscal, em operações interestaduais provenientes de estados que concedem benefícios fiscais
unilateralmente.
A recorrente pretende a reforma do acórdão para assegurar o direito ao creditamento integral do valor destacado na nota fiscal que acoberta a operação, bem como a utilização dos créditos que não teriam sido aproveitados.
Importante destacar que o despacho proferido pelo Ministro Edson Fachin é omisso no que diz respeito à aplicação da suspensão no âmbito dos tribunais administrativos estaduais, razão pela qual há margem para que os estados permaneçam julgando os casos sobre a matéria na esfera administrativa.

(STF. Disponível em: <Íntegra>. Acesso em: nov. 2016).

Fonte: LexPress Tributário - MachadoMeyer.com.br - EDIÇÃO / 11 DE NOVEMBRO DE 2016 / N° 15

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