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03/01/2017

O STF finalizou hoje o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmando a não inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, uma vez que o imposto não se enquadra na definição de faturamento ou receita. A Corte reiterou, agora em sede de repercussão geral, o entendimento já fixado no julgamento do RE 240785, finalizado em 2014.


O placar final foi de 6 a 4 em favor da tese dos contribuintes. Votaram a favor as Ministras Cármen Lúcia (Relatora) e Rosa Weber, Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Em sentido contrário foram os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Ainda, informamos que o pedido de modulação dos efeitos da decisão não foi debatido na sessão de hoje, em razão de não haver um pedido formal nos autos. Contudo, foi ressaltada a possibilidade de que o pleito de restrição dos efeitos da decisão ocorra em sede de Embargos de Declaração.


Em razão de a decisão ter sido tomada em sede de repercussão geral, servirá de orientação para todos os Tribunais.

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