Award Brasil

06/01/2017

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, no Portal do Sped, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br/), novas regras para assinatura da Escrituração Contábil Digital (ECD) e, também, a publicação de outra versão do programa até o dia 12.05.2017.

Entre as orientações trazidas pela RFB, destacamos as seguintes informações para fins preenchimento da ECD:

Assinatura

a) toda ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura da ECD. O contador/contabilista deve utilizar um e-PF ou e-CPF para a assinatura da ECD;

b) o responsável pela assinatura da ECD é indicado pelo próprio declarante, utilizando campo específico. Atente-se que só pode haver a indicação de um responsável pela assinatura da ECD, que pode ser:

e-PJ ou um e-CNPJ que coincida com o CNPJ do declarante

Esta é a situação recomendada. As opções a seguir só devem ser utilizadas se essa situação se mostrar problemática do ponto de vista operacional (p. ex., o declarante não tem e-PJ ou e-CNPJ e não consegue providenciar um em tempo hábil para a entrega da ECD).

e-PJ ou um e-CNPJ que não coincida com o CNPJ do declarante

Nesse caso, o CNPJ será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

e-PF ou e-CPF

Nesse caso, o CPF será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao representante legal ou ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

c) a assinatura do responsável pela assinatura da ECD nas condições mencionadas, notadamente por representante legal ou procurador eletrônico perante a RFB, não exime a assinatura da ECD por todos aqueles obrigados à assinatura da contabilidade do declarante por força do contrato social, seus aditivos e demais atos pertinentes, sob pena de tornar a contabilidade formalmente inválida e mesmo inadequada para fins específicos, conforme as normas próprias e o critério de autoridades ou partes interessadas que demandam a contabilidade;

d) além da assinatura do responsável pela assinatura da ECD (pessoas física ou jurídica) e do certificado e-PF ou e-CPF do contador/contabilista, pode haver qualquer número de assinaturas;

e) a assinatura do responsável pela assinatura da ECD pode ter qualquer código de qualificação do assinante, com exceção dos códigos dos profissionais contábeis 900, 910 e 920.

Assinatura por e-PJ ou e-CNPJ

a) a assinatura por e-PJ ou e-CNPJ não é obrigatória, mas, se realizada, só pode ocorrer uma vez;

b) a criação de um novo código de assinante na Tabela de Qualificação do Assinante (001 - signatário da ECD com e-CNPJ ou e-PJ), que será utilizado exclusivamente pela assinatura e-PJ ou e-CNPJ;

c) a assinatura por e-PJ ou e-CNPJ pode ser escolhida pelo declarante como o responsável pela assinatura da ECD, mas isso não é obrigatório.

Certificado digital

Todos os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3.

ECD original

A ECD original deve ter, pelo menos, 2 assinaturas:

a) uma do e-PF ou e-CPF, correspondente ao profissional contábil (código de assinante 900); e

b) outra, que deve ser indicada como responsável pela assinatura da ECD, podendo ser um e-PJ ou e-CNPJ (com código de assinante igual a 001, exclusivo de PJ) ou um e-PF ou e-CPF ligado a um outro código de assinante qualquer (com exceção dos códigos dos profissionais contábeis 900, 910 e 920).

ECD substituta

As ECD substitutas devem ter o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD assinado:

a) pelo próprio profissional contábil que assina a escrituração substituta (código de assinante 910), quando a substituição não gere alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações contábeis;

b) por dois profissionais contábeis (código de assinante 910), sendo um deles contador, quando a substituição gere alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações não auditadas por auditor independente; e
c) por dois contadores, sendo um deles Auditor Independente (código de assinante 920), quando a substituição gere alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações auditadas por auditor independente.


Observa-se, porém, que se a ECD substituta:


a) não gerou alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações, deve ter, pelo menos, 3 assinaturas. Duas são idênticas aos tipos das assinaturas de uma ECD original e a terceira deve ser a do profissional contábil que assina o Termo de Verificação para fins de substituição da ECD (note que, nesse caso, o mesmo profissional contábil assina a ECD com o código de assinante 900 e o Termo com o código de assinante 910 ou 920, conforme o caso);

b) que gerou alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações deve ter, pelo menos, 4 assinaturas. Duas são idênticas aos tipos das assinaturas de uma ECD original e as outras duas são de profissionais contábeis, pelo menos um deles contador, que assinam o Termo de Verificação para fins de substituição da ECD (códigos de assinante 910 ou 920 - o código 920 deve ser utilizado no caso de auditoria independente).

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