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02/01/2016

 A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 62.247/2016, que prorroga até o dia 30 de setembro de 2017 o benefício concedido a Frigoríficos para aproveitamento de crédito acumulado de ICMS.

 O Decreto nº 62.247/2016 altera o Decreto nº 57.686/2011, que instituiu originalmente o benefício. A redação do Decreto original permitia aos Frigoríficos o aproveitamento integral do crédito acumulado de ICMS, inclusive aos que tivessem débitos do imposto inscritos em Dívida Ativa.

 No mês de abril, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 61.907/2016, que prorrogou o benefício até 30 de setembro de 2016 e incluiu uma limitação para a sua fruição: o crédito acumulado do imposto deveria ser utilizado na proporção de 50% “para liquidação de débitos fiscais de ICMS decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa”.

 Com a nova redação conferida pelo Decreto nº 62.247/2016, ficam excluídos da referida limitação os débitos de empresa sucedida referentes a incentivos fiscais tidos por indevidos no contexto da Guerra Fiscal, além dos contribuintes que tenham débitos fiscais com exigibilidade suspensa.

 (Decreto nº 62.247, 01.11.2016, DOE-I/SP, 02.11.2016).

 Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

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