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01/01/2018

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Foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 24/11/2018, as Resoluções Conjuntas SF/PGE nos 01, 02 e 03/2018, que alteram as disposições que disciplinam os parcelamentos de débitos do ICMS, ampliando o número de parcelamentos e de parcelas admitidas, bem como regulando os parcelamentos do IPVA e do ICMS-ST, respectivamente.

 Com relação ao ICMS:

 a) poderão ser parcelados débitos fiscais (soma do imposto, das multas e demais acréscimos, calculados até a data do deferimento do pedido de parcelamento):

  • inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não;
  • declarados pelo contribuinte e não recolhidos;
  • apurados pelo Fisco e exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM); e
  • decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa “Nos Conformes”.
  1. b) poderão ser concedidos até dois parcelamentos, sendo que a quantidade máxima de parcelas pode variar entre 12 e 60.

 Com relação do ICMS-ST: 

  1. a) poderão ser parcelados débitos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30/09/2018,

constituídos ou não:

  • inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não;
  • declarados pelo contribuinte e não pagos;
  • exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM); e
  • decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa “Nos Conformes”.
  1. b) os débitos fiscais do ICMS-ST poderão ser recolhidos, excepcionalmente, em até 60 parcelas mensais; 
  1. c) os parcelamentos poderão ser requeridos até 31/05/2019 e não haverá restrições quanto à quantidade de parcelamentos a serem requeridos, desde que protocolizados até o referido prazo.

 

Com relação ao IPVA: 

  1. a) poderão ser parcelados os débitos fiscais inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até o exercício de 2017, em até dez parcelas mensais; 
  1. b) será deferido um único parcelamento por Certidão de Dívida Ativa, não sendo admitido reparcelamento ou postergação de parcelas e não haverá restrições quanto à quantidade de parcelamentos a serem requeridos

 

Fonte: Machado Associados

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