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09/01/2020

O Estado de São Paulo publicou em 28/08/2020, o Decreto 65.156/2020, estabelecendo o encerramento de diversos incentivos fiscais do ICMS.

O Decreto promove alterações nos Anexos: I (Isenções), II (Reduções de Bases de cálculo) e III (Créditos Outorgados).

Os incentivos fiscais incluídos no Decreto encerram-se em 31 de outubro de 2020.

A vigência dos incentivos fiscais estava vinculada aos prazos definidos nos Convênios celebrados no âmbito do Confaz, os quais vinham sendo periodicamente renovados.

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