Award Brasil

04/01/2017

Na última sexta-feira, foi sancionada a Lei 13.429/2017, resultante do Projeto de Lei 4.302-E, de 1998, trazendo inovações às relações de trabalho temporário e a regulamentação legal da terceirização de serviços.

De acordo com seu texto, a nova legislação traz maior segurança ao permitir, expressamente, a contratação mão-de-obra temporária para atividades cujo aumento de demanda de trabalho é previsível. Isso porque a redação da Lei 6.019/1974, a qual anteriormente regulamentava o tema, autorizava a contratação de mão-de-obra temporária apenas na hipótese de acréscimo extraordinário de serviço, o que era considerado por parte da doutrina e jurisprudência como aumento imprevisível de demanda.

Ainda no tocante ao trabalho temporário, segundo a lei recém aprovada, as empresas poderão estender tal modalidade de contratação até o prazo máximo de 270 dias, consecutivos ou não, nas hipóteses de substituição de mão-de-obra permanente ou aumento de produção.

O ponto mais relevante da lei refere-se à possibilidade de terceirização das atividades-fim, ou seja, relacionadas à atividade principal da empresa tomadora dos serviços, na medida em que tal alteração legislativa elimina a presunção estabelecida pelo Poder Judiciário de ilegalidade na contratação de atividades relacionadas à atividade principal da empresa.

No entanto, apesar desse avanço legislativo - reconhecendo um fato já presente e inerente às novas formas de estruturação das atividades econômicas, a nova regulamentação não exclui o risco de reconhecimento de vínculo direto entre o empregado da empresa contratada e a empresa contratante, se presentes os requisitos inerentes à relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, apesar da ampla divulgação por parcela da mídia, mesmo com a nova regulamentação mantém-se a ilegalidade na contratação de trabalhadores que exercerão suas atividades profissionais de forma subordinada a prepostos da empresa contratante, ressalvados exclusivamente as hipóteses de trabalho temporário. Nos demais casos, presentes os elementos da relação de emprego, em especial a subordinação, poderá ser reconhecido o vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços.

Finalmente, a nova legislação formaliza a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelos débitos trabalhistas inadimplidos da empresa prestadora de serviços, reforçando nossa recomendação para que sejam adotadas medidas preventivas tanto na seleção dos prestadores de serviço, como também ao longo da prestação de serviços, a fim de mitigar os riscos de futuras reclamações trabalhistas.

Fonte: DCA Advogados

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