Award Brasil

01/01/2016

 

 A partir de 1º/11/2016, o contribuinte do ICMS que estiver na condição de substituído e que realizar operações interestaduais com mercadorias recebidas com a retenção antecipada do ICMS, poderá ressarcir o imposto retido (ICMS-ST) na operação anterior mediante a emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e), exclusiva para esse fim, em nome de qualquer estabelecimento inscrito como substituto tributário e que seja seu fornecedor. Essa nova regra está prevista no Convênio ICMS Nº 93/2016, publicado no DOU de 28/09/2016.

 

Até 31/10/2016, permanece a regra prevista na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 81/1993, que estabelece que o contribuinte substituído que realizar operações interestaduais com mercadorias recebidas com a retenção antecipada do ICMS, poderá ressarcir o ICMS-ST retido na operação anterior, mediante a emissão de uma NF-e (exclusiva para esse fim) em nome do estabelecimento fornecedor que tenha retido originalmente o imposto.

 

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