Award Brasil

01/01/2016

Com o objetivo de incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, foi publicada em 28 de outubro de 2016 a Lei Complementar n.º 155 (“LC 155/16”), de 27 de outubro de 2016, que alterou a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Dentre as diversas alterações trazidas pela LC 155/16, destaca-se a regulamentação da figura do “Investidor Anjo”, sendo esse a pessoa física, jurídica ou mesmo fundo de investimento que realizar aporte de capital em microempresas (i.e., empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$360.000,00) e/ou empresas de pequeno porte (i. e., empresas com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00) com o intuito de promover o crescimento dos empreendimentos desenvolvidos por essas.

Visando estimular os aportes por Investidores Anjos e protegê-los de passivos das sociedades receptoras, a lei estabeleceu que o Investidor Anjo não será sócio, nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa e tampouco responderá por eventuais dívidas da empresa, inclusive em casos de recuperação judicial.

O Investidor Anjo e a sociedade receptora deverão regularizar as condições do aporte por meio da celebração de contrato de participação com prazo máximo de duração de 7 anos, podendo o aporte ser remunerado por, no máximo, 5 anos, limitado a 50% dos lucros da sociedade receptora. 

Vale ressaltar que o aporte realizado pelo Investidor Anjo não será considerado como receita da empresa investida, evitando assim o desenquadramento da microempresa ou empresa de pequeno porte do Simples Nacional.

Por fim, as alterações trazidas pela LC 155/16 à Lei Complementar n.º 123/2006 com relação ao Investidor Anjo, passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2017, enquanto que as demais passam a vigorar somente a partir de 1º de janeiro de 2018.

 Fonte: Machado Associados

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