Award Brasil

02/01/2016

 Foi publicada, em 24/11/16, a Solução de Consulta COSIT nº 144, divulgando a opinião das autoridades fiscais no sentido de que devem ser registradas no SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior e Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) as operações de importações financiadas e de empréstimos entre empresas de um mesmo grupo financeiro. De acordo com essa consulta, tal operação deveria ser classificada no capítulo 9 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio (NBS) sob o código 1.0901.3 (Serviços de Concessão de Crédito).

 A Solução de Consulta entendeu que: (i) a remuneração a ser informada compreende os juros, comissões e demais encargos devidos pelo empréstimo ou financiamento, não devendo ser informado o principal e (ii) a “data de início” a ser informada corresponde à primeira data em que, por qualquer meio, ficar caracterizada a concessão do empréstimo ou financiamento.

 Ressalte-se que, a nosso ver, o entendimento da COSIT não condiz com os atos que deram base à sua interpretação. Isso porque: (i) a concessão de financiamento ou empréstimo não se caracteriza como uma prestação de serviço;  (ii) a NBS compreende não apenas as prestações de serviços como também “outras operações que produzam variações no patrimônio”, operações essas que, segundo tal nomenclatura, deveriam ser classificadas no capítulo 27 que, todavia, compreende apenas códigos relativos a cessão de direitos de propriedade intelectual; (iii) nem a NBS, nem o Manual Informatizado do SISCOSERV (Módulo Aquisição) mencionam os juros como sendo “remuneração de serviços”, o que a nosso ver está correto, pois juros são remuneração do capital e nenhuma relação tem com qualquer tipo de serviço.

 Note-se que as Soluções de Consulta emitidas pela COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir da data de sua publicação. Assim, os auditores fiscais aplicarão o entendimento expresso nessa consulta em caso de fiscalização.

 Por fim, não podemos deixar de mencionar que a pessoa física ou jurídica que deixar de prestar as informações, ou que apresentá-las com incorreções ou omissões poderá ser intimada para apresentá-las ou para prestar esclarecimentos no prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas (Portaria Conjunta RFB/SCS nº. 1908/12):

 (i) por apresentação extemporânea:

 (a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração: pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;

 b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração: demais pessoas jurídicas; ou

 c) R$ 100,00 por mês-calendário ou fração: pessoas físicas.

 (ii) por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:


(a) 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; ou


(b) 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

É importante ressaltar que a multa por apresentação extemporânea acima prevista é reduzida à metade quando as informações são prestadas antes de qualquer procedimento de ofício.

Dessa forma, recomendamos reanalisar a viabilidade de declarar tais operações, tendo em vista o risco envolvido em caso de eventual autuação. Conforme o caso, poder-se-ia avaliar a conveniência da adoção de outras medidas.

Fonte: Machado Associados

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