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08/01/2017

Redução de multas e alterações na Lei n° 6.374/1989

 

Por meio da Lei nº 16.497, de 18 de julho de 2017, o Estado de São Paulo alterou e incluiu alguns dispositivos da Lei nº 6.374/89 que dispõe sobre a incidência do ICMS.

 

Dentre as novidades, destacam-se: (i) a redução de algumas multas que eram exigidas em percentual superior a 100% do valor do imposto devido; (ii) limitação ao percentual de 1%, calculada sobre do valor das operações ou prestações dos últimos 12 meses anteriores ao da lavratura do Auto de Infração (“AIIM”), nas hipóteses de autuação por descumprimento da legislação tributária quando não há falta de pagamento de imposto – com exceção dos casos de dolo, fraude ou simulação, e de não fornecimento ou fornecimento incompleto das informações exigidas pela fiscalização; (iii) a inclusão de nova hipótese de redução de penalidade após a lavratura do AIIM para o percentual de 35%, nos casos onde também é exigido o pagamento do imposto ou para 50%, nos casos onde não há exigência do imposto relacionado com a infração –  essas reduções estão limitadas a um valor mínimo equivalente a 70 UFESPs; (iv) por fim, a nova lei definiu que a taxa de juros de mora exigidos em razão da falta de pagamento do imposto serão calculadas com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (“SELIC”), acumulada mensalmente – a mesma aplicada pelo Fisco Federal para atualização dos seus débitos. Ressalte-se que essas alterações entrarão em vigor apenas na data da publicação da sua regulamentação pelo Governo do Estado de São Paulo.

 

(Lei nº 16.497, 18.07.2017, DOE-I, 19.07.2017. Disponível em: <Íntegra>. Acesso em: jul. 2017).

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