Award Brasil

01/01/2017

Às vésperas do encerramento do ano de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou duas relevantes Instruções Normativas regulando as recentes ações no sentido da transparência e troca de informações entre as administrações tributárias de todo o mundo.

Declaração País-a-País (“Country-by-Country Report”)

Com o intuito de se alinhar à Ação 13 do Projeto Base Erosion and Profit Shifting (“BEPS”), o Brasil aderiu em outubro de 2016 ao Acordo Multilateral de Autoridade Competente para a Troca de Declarações País-a-País assinado pelo Brasil em 21 de outubro de 2016 (ainda não ratificado pelo Congresso Nacional). Para regular tal acordo, a RFB publicou no Diário Oficial da União (“DOU”) de hoje (29) a Instrução Normativa RFB 1.681/2016, que prevê a obrigatoriedade de entrega da Declaração País-a-País pelas controladoras finais de grupos multinacionais que sejam residentes para fins fiscais no Brasil e cujo grupo econômico tenha receita consolidada superior a R$ 2,26 bilhões ou € 750 milhões no ano fiscal anterior ao ano fiscal de declaração.

Por meio dessa declaração, o Fisco terá acesso a informações agregadas por jurisdição em que o grupo multinacional opera relativas: (i) às receitas consolidadas, segregando aquelas obtidas em transações com partes relacionadas e não relacionadas; (ii) ao lucro ou prejuízo antes do imposto sobre a renda; (iii) ao Imposto sobre a Renda e, no caso do Brasil, também o montante de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pago; (iv) ao Imposto sobre a Renda devido; (v) ao capital social; (vi) aos lucros acumulados; (vii) ao número de empregados, trabalhadores e demais colaboradores; e (viii) aos ativos tangíveis diversos de caixa e equivalentes de caixa. Além disso, a entidade declarante deverá identificar (i) cada entidade integrante do grupo multinacional, sua jurisdição de residência para fins tributários; (ii) o local de constituição (apenas quando a residência fiscal não corresponder ao local de constituição) e (iii) a natureza de suas principais atividades econômicas.

As empresas multinacionais obrigadas à Declaração País-a-País deverão prestar informações do grupo econômico à RFB, que trocará essas informações com os outros países em que o grupo é estabelecido por meio do Acordo Multilateral de Autoridade Competente para a Troca de Declarações País-a-País.

Padrão de Declaração Comum (“Common Reporting Standard”)

Também foi publicada no DOU de hoje (29) a Instrução Normativa RFB 1.680/2016, a qual prevê que as instituições financeiras já obrigadas a transmitir informações financeiras no âmbito da e-Financeira (Instrução Normativa RFB 1.571/2015) prestem informações adicionais sobre residentes dos países aderentes ao Padrão de Declaração Comum, como a identificação dos detentores das contas bancárias, os respectivos saldos e montantes pagos a título de juros, dividendos e demais rendimentos, dentre outras informações.

O Padrão de Declaração Comum foi desenvolvido no contexto do Fórum Global para Transparência e Troca de Informações Tributárias e vem sendo adotado por diversas jurisdições ao redor do mundo com o objetivo de promover o fim do sigilo bancário por meio da troca de informações financeiras entre os fiscos.

Em 21 de outubro de 2016, com a assinatura do Acordo Multilateral de Autoridade Competente para a Troca Automática de Informações Financeiras (ainda não ratificado pelo Congresso Nacional), o Brasil se juntou oficialmente ao grupo de cerca de cem jurisdições se comprometeram a aderir ao Padrão de Declaração Comum. É esperado que as primeiras trocas ocorram a partir de 2017 com informações referentes a 31 de dezembro de 2016, mas o Brasil está no grupo de países que pretendem começar a trocar informações em 2018.

Por meio desse acordo, a RFB receberá informações financeiras de residentes brasileiros e enviará informações financeiras de residentes no exterior para as suas respectivas jurisdições de origem. A Instrução Normativa publicada hoje permitirá ao Brasil coletar as informações financeiras que se comprometeu enviar às demais jurisdições adotantes do Padrão de Declaração Comum.

Fonte: Machado Meyer

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