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08/01/2021

O STF se posicionou sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706/PR. A Receita Federal busca diminuir os impactos financeiros dessa decisão mediante a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos das contribuições.

 Para tanto, editou o Parecer normativo COSIT nº 10/2021, no qual consignou o entendimento no sentido de que na apuração dos créditos do PIS/COFINS a compensar, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que, no seu entendimento, não compõe o preço da mercadoria.

 Para sustentar o seu entendimento, a Receita Federal se vale, principalmente, dos seguintes argumentos:

1 – considerou que o STF supostamente teria decidido que o ICMS não compõem o preço de venda e, portanto, não pode ser considerado como valor de aquisição; e

2 – que a legislação veda o cálculo de créditos sobre aquisições não sujeitas ao PIS/COFINS, de forma que se a parcela do ICMS não é tributada, igualmente não gera créditos.

 Trata-se de posicionamento polêmico, pois além de distorcer as conclusões do STF quando afirma que o tribunal entendeu que o ICMS não integra o preço dos bens adquiridos, quando, na realidade, o STF reconheceu que o ICMS não caracteriza receita do contribuinte (apensar de ser cobrado como preço de venda). A lei 10.833 de 2003 que trata do desconto de créditos no regimento de não incidência não cumulativa da COFINS, institui que a base de cálculo dos créditos das contribuições é o valor de aquisição dos bens, o que incluir o ICMS repassado no preço.

 Apesar de mais uma controvérsia envolvendo Receita Federal x Contribuintes, trata-se de um procedimento formalizado por parecer normativo, devendo ser aplicado pela Receita Federal em suas rotinas de fiscalização e, principalmente, análise do uso dos créditos decorrentes da recuperação do PIS/COFINS em suas bases de cálculos.

 Pelo visto vem aí mais uma discussão envolvendo Receita Federal x Contribuintes.

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