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01/01/2017

No dia 30 de dezembro de 2016, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de 2016 (“Lei Complementar nº 157/2016”), que alterou as regras concernentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”).

As alterações promovidas pela Lei Complementar nº 157/2016 destinaram-se, primordialmente, à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (“Lei Complementar nº 116/2003”), que dispõe sobre o ISS em âmbito nacional. Foram, ainda, introduzidas modificações com impactos relacionados ao ISS aos textos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (“Lei nº 8.429/1992”) e da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (“Lei Complementar nº 63/1990”) que dispõem sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, abarcando casos de improbidade administrativa, e sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências aos Municípios, respectivamente.

Dentre as modificações introduzidas à Lei nº 116/2003, destaca-se a ampliação dos serviços passíveis de tributação pelo ISS, seja alterando a redação de itens já existentes, seja com a inclusão de novos itens. Entre os novos serviços, merece destaque o constante no item 1.09, que trata da disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, o que poderia alcançar atividades promovidas por empresas de streaming.

Foram objeto de veto presidencial dispositivos que buscavam deslocar a competência para a exigência do imposto do local do estabelecimento prestador para o local do tomador com relação aos seguintes serviços: planos de saúde médica, odontológica e veterinária; serviços prestados por administradoras de cartões de débito e crédito e serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising), de faturização (factoring) e representação de qualquer natureza.

A Lei Complementar nº 157/2016 também incluiu novo artigo à Lei Complementar nº 116/2003 estabelecendo a carga tributária mínima de 2% para o ISS. Também foi definido que o ISS não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima, excetuando-se apenas alguns serviços, como aqueles envolvendo obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, entre outros.

A Lei Complementar também dispôs acerca da nulidade de lei ou ato do Município ou do Distrito Federal que desrespeitar as disposições referentes à alíquota mínima do imposto no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em localidade distinta da do prestador, bem como do direito de, nesses casos, o prestador do serviço pleitear a restituição do valor do imposto pago.

Tais disposições vinculam-se também às alterações promovidas na Lei nº 8.429/1992, que passa a prever como ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário em desrespeito às regras acima indicadas. A ocorrência dessa situação será punida com a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos e multa civil de até 3 vezes o valor do benefício concedido.

Além das previsões acima, foi determinado que os dispositivos constantes nas legislações municipais que concedam incentivos irregulares deverão ser revogados em até um ano, contado da data da publicação da Lei Complementar nº 157/2016.

Em que pese a Lei Complementar nº 157/2016 ter promovido uma ampliação da lista dos serviços tributáveis pelo ISS, sua cobrança ainda depende da sua instituição na legislação local pelos respectivos entes federados.

Considerando que a Lei Complementar nº 157/2016 foi publicada no dia 30 de dezembro de 2016, possivelmente as alterações legislativas na legislação local deverão ocorrer ao longo do ano de 2017.

Como o ISS se sujeita ao princípio da anterioridade de exercício social (entre outros), a cobrança do tributo para os novos serviços introduzidos apenas poderá ocorrer a partir do ano seguinte ao da publicação da lei que o institua.

Por fim, as disposições acerca dos benefícios fiscais e caracterização de ato de improbidade administrativa produzirão efeitos após o prazo de um ano da publicação da Lei Complementar nº 157/2016.

Fonte: Machado Meyer

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