Award Brasil

01/01/2019

  • Realizadas, sem cobrança de taxas, na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que emitirá comprovante de autenticidade, inalterabilidade e de data de publicação e divulgação dos atos e das informações;
  • Disponibilizadas no sítio eletrônico da Companhia Fechada e certificadas digitalmente por certificadora credenciada pela ICPBrasil.

 

  • Em relação às Companhias Abertas, a Deliberação CVM nº 829/2019 estabelece que a publicação e divulgação das informações ordenadas pela Lei das S.A ou pela CVM deverão ser:
    • Realizadas no Sistema Empresas.NET e no sítio eletrônico da companhia, sendo dispensada a certificação digital;
    • Nos casos de publicações realizadas por terceiros (ex. renúncia do administrador, edital de oferta pública de aquisição de controle), o terceiro deverá enviar os documentos à Companhia Aberta com cópia para Superintendência de Relações com Empresas – SEP, para que a companhia faça a publicação no Sistema Empresas.NET de forma imediata;
    • A SEP realizará a publicação de forma subsidiária, se necessário, na página da CVM na internet, sem análise de mérito pela autarquia e pela entidade administradora do mercado.

 

  • Permanece a obrigatoriedade de registro dos atos societários das Companhias Abertas e Fechadas nas Juntas Comerciais competentes.

 

  • As novas regras produzirão efeitos a partir de 14 de outubro de 2019, porém, caso a Medida Provisória 892 não seja convertida em lei até 03 de dezembro deste ano, tais regras deixarão de produzir efeito.

 

Fonte: Machado Associados

 
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