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05/01/2017

Publicado no Diário Oficial da União em 04/04/17, o Parecer Normativo COSIT nº 1, de 31/03/17, trata dos procedimentos administrativos para fins de restituição dos créditos correspondentes ao valor do ICMS e das próprias contribuições, cuja inclusão na base de cálculo do PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937.

Citada declaração de inconstitucionalidade baseou-se na redação do art. 7º da Lei 10.865/04 vigente até 10/10/13. Com a edição da Lei 12.865/13, a base de cálculo do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação passou a corresponder exatamente ao valor aduaneiro, excluídas as distorções previstas na redação anterior desse dispositivo legal. 

Por ser proferido pelo STF na sistemática do art. 543-B do antigo Código de Processo Civil, referido julgado tem repercussão geral, vinculando inclusive os procedimentos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Ademais, os efeitos da decisão não foram modulados, aplicando-se desde a edição da Lei nº 10.865/04.

No entanto, de acordo com o Parecer Normativo, a vinculação implica tão-somente o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança, mas não o deferimento de pedidos de restituição sem prévia análise quanto à existência de fato ou disponibilidade do crédito junto à RFB. Assim, cabe ao sujeito passivo formalizar pedido administrativo de restituição, observado o prazo é de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido.

O Parecer Normativo esclarece, ainda, quem possui legitimidade para pleitear a restituição nos seguintes termos: (a) na importação direta será o "importador"; (b) na importação por conta e ordem de terceiro, o "adquirente".

Diante das variáveis situações possíveis em que se encontram os sujeitos passivos relativamente ao pagamento a maior do PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação realizado em razão de inconstitucionalidade na correspondente base de cálculo das contribuições, o Parecer Normativo define as seguintes condições a serem observadas para sua restituição:

  1. I) Em caso de existência de processo judicial ajuizado pelo sujeito passivo a devolução dos valores será realizada:
  2. na via judicial mediante precatório ou Requisição de Pequeno Valor; ou
  3. na esfera administrativa, desde que o sujeito passivo desista da execução do trânsito em julgado da ação, mediante aproveitamento do indébito reconhecido judicialmente em declaração administrativa de compensação, não cabendo pedido administrativo de restituição.
  4. II) Na hipótese de inexistência de ação judicial, estando o sujeito passivo enquadrado no:
  5. regime de apuração não-cumulativa: caso o contribuinte tenha descontado créditos de (PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, o indébito já terá sido apropriado, não havendo valores a reaver. Havendo saldo credor superior àquele já apropriado em observância ao regime não cumulativo, o montante poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação;
  6. regime de apuração cumulativa: como nesse regime não há a possibilidade de desconto de créditos, o contribuinte deverá solicitar a restituição administrativa do indébito.

Por fim, vale esclarecer que as medidas acima relacionadas, adotadas para a repetição do indébito do PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, prescindem da retificação das informações prestadas pelo sujeito passivo no passado, inclusive do Registro da Declaração de Importação.

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