Award Brasil

27/09/2021

Em 19.04.2021 o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADC nº 49, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, que culminou na declaração de inconstitucionalidade das disposições da Lei Complementar nº 87/1996 (“Lei Kandir") que determinam a incidência do ICMS nas saídas “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”.

Por se tratar de medida de controle concentrado, a eficácia não se restringe apenas às partes do processo. Assim, o que foi decidido pelo STF produz efeitos para todo o país a partir da publicação da ata de julgamento no Diário Oficial.

De forma unânime, os Ministros afastaram os trechos que previam a incidência do ICMS entre operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que localizados em entidades federativas diferentes, pois entenderam que o simples deslocamento das mercadorias entre os estabelecimentos da mesma empresa não é capaz de configurar fato gerador do imposto.

Em face dessa decisão, o Estado do RN opôs Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, alegando (i) que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos representaria uma “saída” para fins fiscais, adequando-se, portanto, a hipótese de não incidência que contempla o estorno do crédito, haja vista o art. 155, 82º, |l da Constituição Federal; (ii) omissão acerca da extensão da declaração de inconstitucionalidade do princípio da autonomia dos estabelecimentos, previsto no art. 11, $ 3º, 1l da LC 87/96; e (iii) a necessidade de modulação dos efeitos temporais da decisão (eficácia pró-futuro).

O julgamento virtual dos Embargos de Declaração teve início em 03.09.2021 e foi suspenso em 10.09.2021 por conta do pedido de vistas feito pelo Ministro Roberto Barroso. Ato contínuo, em 15.09.2021, foi disponibilizada a minuta da decisão, que assentou o placar parcial em 3x0.

Esse placar parcial foi composto pelo voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conheceu dos embargos de declaração julgando-os procedentes tão apenas para modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do próximo exercício financeiro, acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.

No que tange aos pontos discutidos, o voto do Relator assentou que:

> a decisão foi clara ao determinar a irrelevância da transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para fins do ICMS, não afastando o direito ao crédito do imposto relativo às operações anteriores conforme jurisprudência anterior do próprio STF e em respeito ao princípio da não-cumulatividade;
> quanto a autonomia dos estabelecimentos, a partir da leitura literal do dispositivo, depreende- se a sua existência de maneira a poderem os diversos estabelecimentos do mesmo titular, inclusive, assumir obrigações próprias. Nesse sentido, a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo para fins de cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de titularidade da mesma pessoa jurídica, não repercute em deveres instrumentais, ao que inexistente omissão a ser suprida;

Apesar do julgamento ainda não estar concluído, os votos publicados já permitem aos contribuintes vislumbrar os possíveis efeitos dessa demanda.

 

Fonte: Machado Associados

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