Award Brasil

05/01/2019

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Abaixo resumo das principais alterações da Medida provisória nº 881 de 30/04/2019; 

1 – Redução da Burocracia para atividades de baixo risco:

  • Desnecessidade de atos públicos de liberação (licenças, autorizações, registros, alvarás) de atividades econômicas de baixo risco (atividades a serem definidas);

 

2 – Estrutura Unipessoal para as Sociedades Limitadas:

  • Possibilidade de constituição e manutenção de limitadas com apenas um sócio;

 

3 – Restrição de efeitos da desconsideração da personalidade jurídica:

  • Extensão dos efeitos da desconsideração somente aos administradores ou sócios da pessoa jurídica direta ou indiretamente beneficiados pelo abuso de personalidade, com aplicação de igual conceito para a desconsideração reversa;

 

4 – Arquivamento por meio digital de qualquer documento:

  • Arquivamento de qualquer documento por meio de microfilme ou meio digital, com equiparação a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de ato de direito público;

 

5 – Aprovação Tácita de atos públicos de liberação:

  • Aprovação tácita de solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica após transcorrido o prazo estabelecido pela autoridade competente sem sua manifestação;

 

6 – Presunção de simetria nas relações interempresariais:

  • Presunção de simetria entre os contratantes.

 

Fonte: Machado Associados

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