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01/01/2019

Anunciada no dia 16/10/19 e publicada no dia de hoje no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 899, alcunhada como MP do Contribuinte Legal, vem, nas palavras do Governo Federal, permitir a negociação de débitos tributários entre contribuintes e a União de forma a reduzir o estoque da dívida e buscar soluções negociadas, visando assim diminuir litígios relacionados a controvérsias tributárias.

Este ato normativo tem como premissa o art. 171 do Código Tributário Nacional, que sempre facultou ao legislador ordinário estabelecer parâmetros para que os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária possam celebrar transação, mediante concessões mútuas, a fim de realizar composição em litígios e consequentemente extinguir o crédito tributário.

Ela determina que as transações em matéria tributária devem observar, dentre outros, os princípios da isonomia, capacidade contributiva, transparência, moralidade, razoável duração dos processos e eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade.

Fica claro, portanto, que não se trata de um novo programa de parcelamento especial (REFIS), mas da aplicação de instituto que há muito era clamado pelos contribuintes e que teve seu primeiro efetivo sinal de vida em 2018, com a Portaria PGFN nº 742, que instituiu o Negócio Jurídico Processual (NJP).

A transação proposta pelo governo pode abranger tanto litígios não judicializados como débitos inscritos em dívida ativa da União.

Foram estipuladas pela MP 899 as seguintes modalidades de transação:

- a proposta individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa;

- a adesão nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário e

- a adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor. 

 

DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA

No caso de débitos inscritos em dívida ativa, a transação poderá ser de iniciativa tanto do devedor quanto da PGFN devendo expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e ficar condicionada, no mínimo, à assunção dos seguintes compromissos pelo devedor:

- não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;

- não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal;

- não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em decorrência de lei e

- renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito.

Observados estes vetores, a negociação com a Procuradoria pode disciplinar de forma individual ou conjunta:

- a concessão de descontos em créditos inscritos em dívida ativa da União que, a exclusivo critério da autoridade fazendária, sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, desde que inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento;

- os prazos e as formas de pagamento, incluído o diferimento e a moratória e

- o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.

Contudo, deve ficar claro que as transações no âmbito da dívida ativa não podem remir débitos, ou seja, não podem conceder descontos sobre valores de principal, apenas anistiar parcialmente multa, juros e encargos, excluindo-se da negociação multas qualificadas (150%), aplicadas em lançamentos tributários com base na arguição de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte.

Também não pode ser transacionados com a PGFN, débitos do SIMPLES NACIONAL, FGTS e não inscritos em dívida ativa.

A proposta de transação deve observar os seguintes limites máximos:

- quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação (no caso de ME’s, EPP´s e pessoas físicas pode chegar a 100 meses) e

- redução de até 50% do valor total dos créditos transacionados (até 70% para ME’s, EPP’s e pessoas físicas).

Pelo texto da Medida Provisória o deferimento da transação a priori não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais, o que não afasta a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes.

A transação que venha a ser efetuada não caracteriza novação dos débitos por ela abrangidos e obviamente constitui confissão irretratável e irrevogável das dívidas transacionadas pelo devedor.

A transação no âmbito da dívida ativa poderá ser rescindida se houver:

- o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;

- a constatação de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;

- a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente e

- a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação.

Materializada a rescisão, afastam-se os benefícios concedidos, restabelecendo-se a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos. Abre-se a também a possibilidade da Fazenda requerer a convolação da recuperação judicial em falência ou a ajuizar ação de falência, conforme o caso.

Como se pode perceber a MP 899 traz diretrizes gerais para transação de débitos tributários no âmbito dívida ativa, podendo a PFGN em sua regulamentação, com observância as normas orçamentárias e financeiras, deliberar sobre:

- a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e à manutenção das já existentes;

- as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não-conhecimento de eventuais propostas de transação individual;

- o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentado;

- os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, dentre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a idade da dívida inscrita, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança judicial e

- a observância do princípio da publicidade, resguardadas as informações protegidas por sigilo.

 

DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA

Neste capítulo, a MP 899 autoriza o Ministro da Economia a propor aos sujeitos passivos transação resolutiva de litígios tributários ou aduaneiros que versem sobre relevante e disseminada controvérsia jurídica, com base em manifestação da PGFN e da SRF.

A proposta de transação por adesão será divulgada na imprensa oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a Fazenda Nacional propõe a transação no contencioso tributário, aberta à adesão de todos os sujeitos passivos que nelas se enquadrem e satisfaçam às condições previstas nesta Medida Provisória e no edital.

O edital definirá as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, os prazos e as formas de pagamento admitidas, excluindo-se novamente os débitos do SIMPLES NACIONAL, FGTS e as multas qualificadas e aplicando-se o limite de 84 meses para parcelamento.  Também disciplinará o prazo para adesão à transação e eventual limitação de sua abrangência a créditos que se encontrem em determinadas etapas do macroprocesso tributário ou que sejam referentes a determinados períodos de competência.

A transação somente será celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital, de ação judicial, embargos à execução fiscal ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da transação.

Assim como na dívida ativa, a adesão à transação prevista neste cenário importa aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na MP 899 e em sua regulamentação, constituindo confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, devendo o devedor:

- renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito;

- requerer a homologação judicial do acordo para fins do disposto nos incisos II e III do caput do art. 515 da Lei nº 13.105, de 2015 e

- desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos.

Será indeferida a adesão que não importe extinção do litígio administrativo ou judicial, ressalvadas as hipóteses em que fique demonstrada a inequívoca cindibilidade do objeto.

A solicitação de adesão deverá abranger todos os litígios relacionados à tese objeto da transação, existentes na data do pedido, ainda que não definitivamente julgados, sendo que apresentação da solicitação suspende a tramitação dos processos administrativos referentes aos créditos tributários envolvidos, mas não suspende a exigibilidade dos créditos tributários definitivamente constituídos.

A Medida Provisória vedou a figura da retransação com um mesmo sujeito passivo e a oferta de transação por adesão para os casos cuja jurisprudência desfavorável a Fazenda, que já tenha sido por ela reconhecida como não mais passível de judicialização, ou objeto de decisão vinculativa no âmbito do STJ (recurso repetitivo, súmula) e/ou STF (repercussão geral, súmula, resolução do Senado).

Ademais a transação será rescindida quando:

- contrariar decisão judicial definitiva prolatada antes da celebração da transação;

- for comprovada a existência de prevaricação, concussão ou corrupção passiva na sua formação;

- ocorrer dolo, fraude, simulação, erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito ou

- for constatada a inobservância de quaisquer disposições desta Medida Provisória ou do edital.

A rescisão implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital.

A proposta de transação e sua eventual adesão por parte do sujeito passivo não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos cuja opção tenha ocorrido anteriormente à celebração do respectivo termo.

Assim, como na dívida ativa, a transação proposta neste capítulo da MP 899, também dependerá de regulamentação a ser feita pela SRFB, que também deverá observar normas orçamentárias e financeiras para a concessão da transação.

Na hipótese de a proposta de transação envolver valores superiores aos fixados em ato do Ministro de Estado da Economia, a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ministerial, admitida a delegação.

Conclui-se, portanto, que a novel Medida Provisória, caracteriza-se como um marco legislativo na relação entre fisco e contribuinte, sendo que a transação tributária por ela introduzida certamente ainda terá vários capítulos nos próximos meses, seja com base nas regulamentações que venham a ser editadas pela RFB, PGFN e Ministério da Economia, seja por conta de sua fase de aprovação no Congresso Nacional, que poderá trazer modificações ao texto base proposto, ou até mesmo na pior das hipóteses não referendá-lo. Resta-nos aguardar...

Fonte: Benicio Advogados

 
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