Award Brasil

08/01/2019

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Foi editada nesta terça-feira, 06 de agosto, a Medida Provisória 892/2019, que altera a Lei de Sociedade Anônima (Lei 6.404, de 1976,) autorizando que as empresas constituídas sob esse tipo empresarial, abertas ou fechadas, divulguem suas demonstrações financeiras e demais documentos de publicação obrigatória, como as atas de assembleia geral, de modo unicamente eletrônico nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CMV), da própria empresa e da bolsa de valores onde são negociadas.

Esta MP altera a recente Lei 13.818 de abril de 2019, que estipulou o regime simplificado de publicidade de atos societários da sociedade anônima, pela qual as empresas poderiam publicar suas demonstrações financeiras de forma resumida, a partir de 1° de janeiro de 2022.

Com a nova redação dada pela MP ao art. 289 da Lei de S.A., publicações ordenadas por esta Lei serão feitas nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidos à negociação, em se tradando das empresas de capital aberto. No tocante às de capital fechado, a regulamentação para a publicação de seus atos, a ser realizada pelo Ministro de Estado da Economia, ainda está pendente, mas desde já ficam liberadas de tal realização em jornal como anteriormente, restando estabelecido ainda que tais publicações não serão cobradas, conforme as novas disposições conferidas pela MP aos §§ 4º e 5º do art. 289. Além disso, ambos os tipos de S.A. deverão efetuar suas publicações também em seu sites particulares (nova redação do art. 289, § 2º).

Tal medida mostra-se positiva para as Sociedades Anônimas na medida em que desburocratiza a publicação de seus atos, aos dispensar que a sua publicação seja realizada tanto no órgão oficial da União ou do Estado como em outro jornal de grande circulação editado na localidade, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, que geram altíssimos custos para as companhias. Trata-se, portanto, de uma importante economia para empresas do tipo S.A.

Destaca-se, entretanto, que a Medida Provisória é instrumento com força de lei adotada pelo presidente da República em casos de relevância e urgência. Embora produza efeitos imediatos, possui prazo de vigência temporário, de sessenta dias prorrogáveis uma vez por igual período, dependendo de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.

 Fonte: CM Advogados

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