Award Brasil

02/01/2016

 Nessa terça-feira, dia 06.12.2016, foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 7.495/2016, que proíbe o Governo do Estado do Rio de Janeiro de conceder pelo período de 2 (dois) anos novos benefícios fiscais dos quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado.

 De acordo com a referida norma, só poderão ser concedidos benefícios fiscais por meio de projetos de lei enviados à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (“ALERJ”), os quais deverão ser previamente debatidos em audiência pública, além de visarem, necessariamente (i) à promoção do desenvolvimento regional, (ii) à geração de emprego e renda, (iii) ao aumento de arrecadação em função de nova cadeia produtiva, (iv) ao crescimento do Produto Interno Bruto-PIB, e (v) à redução da inflação.

 As empresas que atualmente possuem benefícios fiscais permanecerão com o benefício, porém este somente será renovado caso tenha sido aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) ou por lei; e quando houver previsão de renovação no ato legal que o concedeu.

 A Lei nº 7.495/2016 entrou em vigor em 06.12.2016 (data de sua publicação) e passará a produzir efeitos a partir de 05.03.2017, 90 (noventa) dias após sua publicação.

 Fonte: Machado Meyer

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