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01/01/2016

Em 28 de outubro de 2016 foi publicada a Lei Complementar nº 155/2016, que estabeleceu novas regras e limites para o Simples Nacional, criado em 2006 pela Lei Complementar nº 123. Segundo a nova norma, as microempresas e empresas de pequeno porte que exerçam atividade de produção ou venda a varejo de bebidasalcoólicas poderão aderir ao Simples Nacional.

A nova Lei também ampliou o limite de receita bruta anual das empresas de pequeno porte de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões e dos microempreendedores individuais de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Ainda, a Lei Complementar nº 155/2016 ampliou o prazo para pagamento parcelado de dívidas tributárias das empresas enquadradas no Simples Nacional apuradas até o mês de maio de 2016, que passou a ser de 120 meses.

(Lei Complementar nº 155, 27.10.2016, DOU-I, 28.10.2016. Disponível em: <Íntegra>. Acesso em: out. 2016).

 

Fonte: LexPress Tributário - MachadoMeyer.com.br - EDIÇÃO / 11 DE NOVEMBRO DE 2016 / N° 15

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