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06/01/2018

A solução de consulta DISIT/SRRF01 nº 1.012 publicada no DOU de 06/06/2018 esclarece que a partir da publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ocorrida em 28 de maio de 2009, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa ficou restrita ao faturamento auferido pela pessoa jurídica, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, nos termos do art. 2º e caput do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.

{loadmodule mod_latestnewsenhanced,Notícias Home}Em se tratando de sociedades que tem por objeto social a participação no capital de outras sociedades, também conhecidas como “Holding pura”, o recebimento de juros sobre o capital próprio, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995, é nitidamente decorrente de atividade empresarial a que se dedica a pessoa jurídica.

Ou seja, a solução de consulta conclui que os valores recebidos por pessoa jurídica a título de juros sobre o capital próprio integram a base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep apuradas no regime cumulativo.

Por outro lado, a instrução normativa nº 1.700  publicada no DOU de 16/03/2017 determina no artigo 215, §3º, inciso III que os juros sobre capital próprio auferidos serão acrescidos a base de calculo do IRPJ e CSLL. Em outras palavras, tais receitas não fazem parte do resultado presumido. O resultado presumido é determinado mediante a aplicação dos percentuais de que tratam o caput e os §§ 1º e 2º do art. 33 sobre a receita bruta definida pelo art. 26, dentre elas, “IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III”.

Pois bem, se o contribuinte optante pelo Lucro Presumido deve tributar PIS e COFINS cumulativos sobre a receita auferida a título de juros sobre o capital próprio por ser considerada receita bruta (conforme SC nº1.012) então deveria aplicar o mesmo entendimento para fins de IRPJ e CSLL aplicando a alíquota de presunção sobre a receita bruta do JSCP auferido, afinal a receita é oriunda da atividade principal, certo?

Este é um tema que, em nosso entendimento, possui fortes argumentos para ser discutido e que pode gerar economia tributária para contribuintes nesta situação. Além deste, outros tipos de planejamento tributário envolvendo juros sobre o capital próprio podem ser implementados e a AWARD possui profissionais qualificados que podem ajudar.

 

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