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08/01/2021

Por intermédio do ato em fundamento, foi alterado o Ato Declaratório Executivo (ADE) Cocad nº 3/2021, que estabelece os procedimentos para realização de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e dispõe sobre o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). 

Foi acrescentado o art. 1º-A ao mencionado ADE, dispondo que o processo digital poderá ser aberto:   

a) no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), quaisquer das pessoas indicadas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 2008/2021, nas situações ali referidas;       

b) no CPF ou no CNPJ de quaisquer dos condôminos ou dos compossuidores do imóvel rural, ainda que, na hipótese prevista no § 2º do art. 17 da Instrução Normativa RFB em referência, o interessado não esteja relacionado entre os 11 condôminos escolhidos para constar no quadro de condôminos;           e 

c) no CPF do espólio, do inventariante ou da pessoa indicada nos incisos I e II do parágrafo único do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2008/2021, no caso de imóvel rural pertencente ao patrimônio de pessoa falecida e pendente, a realização da partilha ou da adjudicação. 

O ADE Cocad em fundamento, entra em vigor em 16.08.2021. 

(Ato Declaratório Executivo COCAD nº 7/2021 - DOU de 16.08.2021) 

Fonte: Editorial IOB

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