Award Brasil

02/01/2016

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1674, que altera a Instrução Normativa nº 1.520, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no País. A alteração relevante foi a inclusão das “demais indústrias extrativistas” no rol de controladoras domiciliadas no Brasil que poderão deduzir, até 2022, crédito presumido de até 9% (nove por cento) para reduzir o imposto a pagar sobre lucro no exterior, além de contemplar regras sobre a opção pela tributação das sociedades coligadas pelo regime de competência e sobre obrigações acessórias relacionadas ao regime de tributação dos lucros do exterior.

 

A Instrução Normativa traz, em seu anexo, exemplo de registro em subcontas dos resultados auferidos no exterior.

 

(Instrução Normativa RFB nº 1.674, 28.11.2016, DOU-I, 29.11.2016).

 

Fonte: RFB

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