Award Brasil

02/01/2017

Foi agendado para o próximo dia 09 de março o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, cujo tema é a inclusão, ou não, do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS. A matéria teve repercussão geral reconhecida e a solução adotada deverá ser aplicada pelos demais Tribunais aos processos relativos à matéria.

Está em discussão se a parcela relativa ao ICMS compõe o faturamento ou receita, para fins de incidência das contribuições, tendo em vista que o imposto consubstancia ônus fiscal, e não riqueza nova obtida com a operação de venda ou prestação de serviços.

O tema já foi apreciado no STF. Em outubro de 2014, foi julgado o RE 240785 (caso Auto Americano), patrocinado pelo Machado Meyer. Concluiu-se que o ICMS é estranho ao conceito de faturamento e, consequentemente, não compõe a base de incidência da COFINS. Na ocasião, votaram a favor do contribuinte os seguintes Ministros que ainda permanecem na Corte: Marco Aurélio (Relator), Cármen Lúcia (Relatora do RE 574706), Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Em sentido diverso, a favor da Fazenda, votou o Ministro Gilmar Mendes. A Ministra Rosa Weber não participou do julgamento, por não ter assistido ao relatório e aos debates do caso.

Na sessão de 09 de março, votarão Ministros que ainda não se pronunciaram no caso Auto Americano. São  eles: Ministra Rosa Weber, Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli. Em relação ao último, há dúvidas acerca de sua participação, uma vez que, quando era Advogado-Geral da União, ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18 sobre o tema, que ainda não tem data prevista para julgamento e está sob a relatoria do Ministro Celso de Mello. Pertinente destacar que permanece vago o cargo deixado pelo falecimento do Ministro Teori Zavascki, que poderá ser preenchido nos próximos dias.

Fonte: Machado Meyer

Award Brasil

Descubra o que podemos fazer pela sua empresa.

Clique aqui

Voltar ao topo