Award Brasil

02/01/2018

O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 19 a 23/2018 e aos Convênios ICMS nºs 142 a 148/2018, que dispõem, entre outros assuntos, sobre documentos eletrônicos, energia elétrica, serviço de transporte e, principalmente, sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, ficando revogado o Convênio ICMS nº 52/2017 que dispunha sobre o assunto, com efeitos a partir de 1º.01.2019, conforme segue:

Resumo

  1. a) Ajuste Sinief nº 19/2018 - dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado às obrigações acessórias nas operações com energia elétrica, com efeitos a partir de 1º.02.2019;
  2. b) Ajuste Sinief nº 20/2018 - dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas, com efeitos a partir de 1º.02.2019;
  3. c) Ajuste Sinief nº 21/2018 - altera o Ajuste Sinief nº 21/2010, que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), com efeitos a partir de 1º.02.2019;
  4. d) Ajuste Sinief nº 22/2018 - altera o Ajuste Sinief nº 1/2017, que instituiu o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. Os contribuintes do ICMS em substituição aos documentos convencionais ficam obrigados ao uso do BP-e, a partir de 1º.07.2019;
  5. e) Ajuste Sinief nº 23/2018 - altera o Ajuste Sinief nº 7/2009, que autoriza as Unidades da Federação a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4. Esses documentos terão validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequados à Nota Fiscal eletrônica (NF-e) até 31.12.2019;
  6. f) Convênio ICMS nº 142/2018 - dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, ficando revogado o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispunha sobre o assunto, com efeitos a partir de 1º.01.2019;
  7. g) Convênio ICMS nº 143/2018 - dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com gasolina C e óleo diesel B contendo, respectivamente, percentuais de Etanol Anidro e Biodiesel (B100) inferiores aos obrigatórios em virtude do Despacho ANP nº 671/2018;
  8. h) Convênio ICMS nº 144/2018 - altera o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal/1988, bem como sobre as correspondentes reinstituições;
  9. i) Convênio ICMS nº 145/2018 - altera o Convênio ICMS nº 192/2017, que estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro, com efeitos a partir de 1º.01.2019;
  10. j) Convênio ICMS nº 146/2018 - altera o Convênio ICMS nº 45/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, com efeitos a partir de 1º.02.2019;
  11. k) Convênio ICMS nº 147/2018 - altera o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, com efeitos a partir de 1º.01.2019; e
  12. l) Convênio ICMS nº 148/2018 - altera o Convênio ICMS nº 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF), ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, e revoga o Protocolo ECF nº 4/2001, com efeitos a partir de 1º.01.2020.

(Despacho SE/Confaz nº 154/2018 - DOU de 19.12.2018)

Fonte: Editorial IOB

Award Brasil

Descubra o que podemos fazer pela sua empresa.

Clique aqui

Voltar ao topo