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02/01/2016

 Foi publicada a Decisão Normativa CAT nº 06/2016, que fixou entendimento quanto à aplicabilidade do diferimento do ICMS nas saídas internas com as mercadorias relacionadas nos incisos VII e VIII do artigo 350 do RICMS/SP a serem empregadas como combustível na geração de energia em processo industrial.

 O inciso VII do artigo 350 do RICMS/SP trata do diferimento do ICMS incidente nas sucessivas saídas de madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto, em tora, torete, cavacos ou resíduos de madeira, exceto quando destinados à indústria de aglomerado ou de compensado. Já o inciso VIII dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas sucessivas saídas de prancha, pranchão, bloco e tábua, de pinus, de araucária ou de eucalipto, exceto quando destinados à indústria de aglomerado ou de compensado, bloco moldado com serragem ou resíduos de fibras vegetais ou bloco moldado com fibras recicladas, para fabricação de paletes ou estrados de madeira.

 De acordo com a disciplina prevista nos dispositivos do RICMS/SP, as operações internas realizadas com as mercadorias acima relacionadas, quando destinadas a contribuinte paulista que irá utilizá-las como insumo na fabricação de outro produto estão sujeitas ao diferimento do lançamento do ICMS.

 Nesses termos, a Decisão Normativa CAT nº 06/2016 manifesta o entendimento de que o diferimento previsto nos incisos VII e VIII também se aplica às operações internas nos casos em que as mercadorias listadas destinem-se a contribuinte que as utilizará na geração de energia para aplicação direta e consumo instantâneo em processo de industrialização.

 (Decisão Normativa CAT nº 06, 24.11.2016, DOE-SP, 25.11.2016.).

 Fonte: Legislação Estadual/SP

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