Award Brasil

04/01/2020

A Lei Federal nº 13.988/2020, também denominada de Lei do Contribuinte Legal, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira (14.4.2020), além de estabelecer os requisitos e as condições para que se realize a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, extinguiu por meio de seu artigo 28 o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”).

O CARF, órgão da Fazendo Pública, responsável por julgar em segunda e em última instância os processos administrativos tributários federais, é composto por 03 (três) seções, sendo que cada seção é composta por 04 (quatro) câmaras de julgamento, integradas por 08 (oito) conselheiros, sendo 04 (quatro) representantes da Fazenda Nacional e 04 (quatro) representantes dos Contribuintes.

Assim, é comum que os julgamentos de processos administrativos resultem em empate de votos, entre os Conselheiros. Dessa forma, antes da edição da Lei Federal nº 13.988/2020, o voto de desempate - denominado de voto de qualidade – era sempre proferido pelo Presidente da Turma Julgadora, que é um representante da Fazenda Nacional.

Em razão disso o que se verificava na prática, é que, na maioria dos julgamentos resolvidos pelo voto de qualidade, o resultado da decisão era contrário aos contribuintes.

Com a vigência da norma que extinguiu o voto de qualidade, nos casos de julgamentos empatados no âmbito do CARF, a controvérsia deve ser resolvida de forma favorável ao contribuinte. A regra já está em vigor e deverá ser aplicada em todos os julgamentos do CARF de forma imediata.

 

Fonte: BDO

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