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02/01/2016

Foi publicado hoje o Decreto nº 62.311 (“Decreto 62.311/16”), que acrescentou o artigo 327-J na Seção VIII do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (“RICMS/SP”).

Referido artigo incorpora ao RICMS/SP a previsão, antes veiculada exclusivamente pela Portaria CAT 108, de 24 de outubro de 2013 (“Portaria CAT 108/13”), para que os contribuintes com elevados saldos credores de ICMS, em virtude da aplicação da alíquota de 4% estipulada pela Resolução 13 do Senado Federal (“Resolução 13”), possam apresentar pedido de Regime Especial tendente à suspensão, total ou parcial, do imposto devido quando do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada por contribuinte paulista.

Adicionalmente à referida suspensão (que, conforme mencionado acima, já era passível de ser solicitada em razão da previsão da Portaria CAT 108/13), referido Decreto 62.311/16 trouxe, ainda, previsão para que os contribuintes que realizem operações com autopeças, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, as quais resultem em saldos credores elevados do ICMS ou que estejam perdendo competitividade, em virtude da aplicação do disposto na Resolução 13 ou da variação da carga tributária nas sucessivas entradas e saídas das mercadorias, possam apresentar pedido de Regime Especial visando:

  • Suspensão ou diferido, total ou parcialmente, do ICMS devido quando do desembaraço aduaneiro, para o momento em que ocorrer posterior saída da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização;
  • Suspensão ou diferido, total ou parcialmente, do ICMS devido quando da saída interna de mercadorias do estabelecimento detentor do regime especial, para o momento em que ocorrer a sua posterior saída ou do produto resultante de sua industrialização;
  • Suspensão ou diferido, total ou parcialmente, do ICMS devido quando da saída interna de mercadorias por estabelecimento fabricante, com destino ao estabelecimento detentor do regime especial, para o momento em que ocorrer posterior saída da referida mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização

Ressaltamos que os Regimes Especiais mencionados acima deverão ser requeridos observando-se o disposto no Decreto 62.311/16 e a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos da Portaria CAT 43, de 26 de abril de 2007 (“Portaria CAT 43/07”).

Para instrução dos pedidos de Regime Especial, o requerente deverá indicar, expressamente, os percentuais pretendidos de suspensão ou diferimento do ICMS incidente nas operações de importação e saídas internas, juntando os documentos necessários para a comprovação de que os referidos percentuais são suficientes para inibir a formação de saldos credores elevados e continuados ou restaurar a competitividade de suas operações.        

A decisão acerca dos pedidos de Regime Especial caberá ao Diretor Executivo da Administração Tributária (“DEAT”), sendo que, na hipótese de deferimento do pedido, a decisão estabelecerá o percentual de suspensão ou de diferimento do ICMS devido nas operações de importação de mercadorias e saídas internas. Em caso de indeferimento ou de deferimento em percentual insuficiente para inibição da formação de saldos credores de ICMS, poderá ser interposto recurso dirigido ao Coordenador da Administração Tributária (“CAT”), no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação.

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