Award Brasil

05/01/2021

Em virtude da decisão favorável do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema “exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS” e da manifestação da PGFN através do parecer SEI Nº 7698/2021/ME, que impacta diretamente as empresas optantes pelo lucro presumido e lucro real.

Em decorrência deste posicionamento, é possível que os contribuintes mudem de imediato a forma de apuração dos débitos de PIS e COFINS e recupere através da adoção de medidas administrativas eventuais créditos e/ou valores pagos a maior ou indevidamente a partir da data base 15/03/2017.

Nosso escritório se coloca à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto aqui disponibilizado.

 

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