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01/01/2019

Em 07/09/2019, foi publicado o Decreto nº 64.453, que regulamentou a classificação dos contribuintes do ICMS, com previsão na Lei nº 1.320/18, que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”.

Com a finalidade de estimular a conformidade tributária, bem como a concorrência leal entre contribuintes de ICMS, o governo instituiu o Sistema de Classificação dos Contribuintes do Estado de São Paulo, estabelecido pelo Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”. Com este sistema, o Governo passará a utilizar o conceito da pirâmide de risco, de maneira a oferecer tratamentos tributários adequados a diferentes categorias de contribuintes.

A classificação enquadra o contribuinte através de notas, conforme determina o art. 2ª, do Decreto nº 64.453/19, sendo aplicável exclusivamente aos contribuintes do ICMS enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA) e levará como base os seguintes critérios:

(i)   obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS;

(ii) aderência entre escrituração ou declarações e os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte ou a ele destinados.

Portanto, os contribuintes serão enquadrados de acordo com os riscos que eventualmente oferecem aos cofres públicos, de maneira que, o contribuinte que estiver mais próximo de A+ será mais bem avaliado e, na condição de bom pagador, terá vantagens em relação aos demais.

Em contrapartida, o contribuinte será classificado na categoria “E”, caso possua ao menos 1 (um) estabelecimento com situação cadastral não ativa.

O enquadramento na categoria “NC” (Não Classificado) terá caráter transitório, quer seja em razão da necessidade de implantação gradual, quer seja em razão do início das atividades dos contribuintes, sendo aplicada aos contribuintes que tenham menos de 5 (cinco) meses de atividade.

Destaca-se que, a classificação levará em conta todos os estabelecimentos do grupo em conjunto. Além disso, serão considerados para tanto os fatos geradores ocorridos a partir de 1º.05.2018, conforme previsto no art. 2º, § 2º do Decreto.

O contribuinte paulista poderá consultar sua classificação mediante o acesso ao Sistema de Classificação, no Posto Fiscal Eletrônico (https://portal.fazenda.sp. gov.br/servicos/pfe), até o 5º dia útil do mês seguinte ao da classificação. Por sua vez, caso não concorde com a classificação atribuída, poderá recorrer por meio da opção disponível no próprio sistema até o último dia do mês da disponibilização da consulta privada.

A citada norma passou a produzir efeitos desde 01.09.2019.

 
 
 
 
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