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02/01/2017

  1. Em 29/12/2016 foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº

1.681 (“IN RFB 1681”) que estabelece a obrigatoriedade da entrega anual da Declaração País-a-País, em linha com as diretrizes do Plano de Ação 13 (Documentação de preços de transferência e Declaração País-a-País) do projeto Base Erosion and Profit Shifting2 (“BEPS”) desenvolvido pela Organização para Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (“OCDE”) juntamente com o G-20.

  1. De acordo com a IN RFB 1681, cujo texto final recebeu poucas alterações comparativamente à minuta da instrução normativa objeto de consulta pública, as pessoas jurídicas residentes para fins tributários no Brasil que sejam controladoras finais de grupo multinacional deverão preencher a Declaração País-a-País, que passa a integrar a Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”).
  2. Também estão obrigadas a entregar a Declaração País-a-País as pessoas jurídicas residentes para fins tributários no Brasil que não sejam controladoras finais de grupo multinacional caso:

(i) O controlador final do grupo multinacional não seja obrigado a entregar a Declaração País-a-País em sua jurisdição de residência para fins tributários;

(ii) A jurisdição de residência para fins tributários do controlador final não tenha acordo em vigor exigindo a troca automática das informações da Declaração País-a-País até o prazo final para entrega da Declaração País-a-País no Brasil, ainda que exista acordo com o Brasil prevendo a troca de informações tributárias; ou

(iii) Tenha ocorrido falha sistêmica da jurisdição de residência para fins tributários do controlador final do grupo multinacional que seja notificada pela RFB a pessoa jurídica residente no Brasil. A falha sistêmica ocorre quando a jurisdição de residência do controlador do grupo multinacional possui um acordo de autoridades competentes com o Brasil, mas suspendeu a troca automática de informações ou falhou persistentemente em fornecer, de forma automática, as Declarações País-a-País de grupos multinacionais que tenham entidade no Brasil.

  1. Estão dispensadas de apresentar a Declaração País-a-País as entidades residentes no

Brasil pertencentes a um grupo multinacional cuja receita total consolidada no ano fiscal4 anterior ao da declaração seja inferior a R$ 2,26 bilhões, se o controlador final for residente no Brasil para fins tributários, ou € 750 milhões.

  1. Conforme a IN RFB 1681 e o Manual de Orientação do Leiaute 3 da ECF5, aprovado

pelo Ato Declaratório Executivo COFIS nº 101, de 29/12/2016, a pessoa jurídica sujeita à entrega da Declaração País-a-País deverá fornecer as seguintes informações no Bloco W da ECF, entre outras:

(i) Identificação do grupo multinacional, do controlador final, do responsável pela entrega da Declaração País-a-País (ou indicação da dispensa de entrega), período e moeda da Declaração País-a-País;

(ii) Informações (agregadas por jurisdição na qual o grupo multinacional opera) relativas a receita total, receita auferida em transações com partes relacionadas e não relacionadas, lucro ou prejuízo antes do imposto de renda, imposto de renda pago e devido, capital social, lucros acumulados, número de empregados e ativos tangíveis (diversos de caixa e equivalentes de caixa); e

(iii) Identificação de cada entidade integrante do grupo multinacional, incluindo informação sobre as principais atividades econômicas desempenhadas.

  1. A primeira Declaração País-a-País deverá ser entregue até o último dia útil do mês de julho de 2017 com informações referentes ao ano fiscal iniciado em janeiro de 2016.
  1. A pessoa jurídica residente no Brasil que apresentar a Declaração País-a-País (i) fora do prazo estará sujeita a multa de até R$ 1.500 por mês-calendário ou fração (podendo ser reduzida pela metade em caso de cumprimento antes de qualquer procedimento de oficio); ou (ii) com omissões, ou com informações inexatas ou incompletas, estará sujeita a multa de 3% do valor omitido, inexato ou incompleto (sem qualquer limite).

    Fonte: Machado Associados

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