Award Brasil

02/01/2020

 A entrega poderá ser feita no período de 17 de fevereiro de 2020 a 6 de abril de 2020 (às 18:00 horas), por meio de formulário disponível no site do Banco Central do Brasil.

 O atraso ou a falta de apresentação da DCBE pode acarretar multas de até R$ 250.000,00, como segue: 

a) prestação de declaração fora do prazo:  R$ 25.000,00 ou 1% do valor sujeito a declaração, o que for menor, sendo que poderão ser aplicadas as seguintes reduções:

I - atraso de 1 a 30 dias na entrega da declaração = multa de 10% do valor previsto;  e

II - atraso de 31 a 60 dias na entrega da declaração = multa de 50% do valor previsto. 

b) prestação de declaração contendo informação incorreta ou incompleta:  R$ 50.000,00 ou 2% do valor sujeito a declaração, o que for menor; 

c) não prestação da declaração ou não apresentação da documentação comprobatória ao Banco Central do Brasil das informações fornecidas:  R$ 125.000,00 ou 5% do valor sujeito a declaração, o que for menor; e 

d) prestação de declaração falsa ou de informação falsa sobre os valores sujeitos à declaração:  R$ 250.000,00 ou 10% do valor sujeito a declaração, o que for menor.

 Nos casos em que o valor sujeito à DCBE for passível de alteração em decorrência de auditoria de demonstrações financeiras, a DCBE deve ser entregue até 6 de abril de 2020 (18h) e, posteriormente, ser retificada até 5 de junho de 2020 (18h). 

Estamos à disposição para assessorá-lo na elaboração da sua DCBE.

 

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