Award Brasil

02/01/2016

A Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) analisou a possibilidade de adoção do método do Preço de Revenda menos Lucro (“PRL”), para fins de limitação da dedutibilidade dos custos de importação com pessoa vinculada, nos casos em que as revendas era realizadas para pessoas vinculadas domiciliadas no Brasil, além da ilegalidade da Instrução Normativa nº 243/02 (“IN 243”).

No caso concreto, a empresa importava insumos de empresa do mesmo grupo localizada no exterior e revendia os produtos manufaturados para outras empresas do mesmo grupo localizadas (i)  no exterior; e (ii) no Brasil.

Para ambos os casos, a empresa não sujeitou as operações à aplicação das regras de preços de transferência, tendo as autoridades fiscais lavrado autuação e se utilizado do método PRL para o cálculo do preço parâmetro. Tanto no âmbito da primeira instância administrativa quando no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), foi afastada a possibilidade de aplicação do PRL tendo por base as revendas ao exterior por conta de expressa determinação legal, de modo que referida matéria não foi objeto do Recurso Especial e, portanto, da apreciação da CSRF.

O acórdão, portanto, apenas tratou das revendas realizadas a empresa do mesmo grupo domiciliada no Brasil.  Entendeu-se que, no âmbito do método PRL e das regras de preços de transferência, dois requisitos devem ser cumpridos para a caracterização da vinculação, fato que impediria a utilização das operações na determinação do preço parâmetro com base no PRL: (i) vinculação negocial, sob a ótica societária (empresas devem pertencer ao mesmo grupo econômico, por exemplo) e (ii) vinculação territorial (i.e., empresa deve ser domiciliada no exterior).

Dessa maneira, decidiu-se, por voto de qualidade, pela possibilidade da aplicação do método PRL para o cálculo do preço parâmetro utilizando-se as revendas realizadas para o mercado interno, ainda que para empresas do mesmo grupo econômico.

Quanto à ilegalidade da IN 243, a CSRF manteve, por maioria de votos, o seu recente entendimento, no sentido de que o modelo matemático trazido pela IN 243 é uma evolução dos modelos anteriores, não tendo caráter inovador ou método distinto do previsto em lei.

(Acórdão CSRF nº 9101-002.444).

Fonte: CSRF

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