Award Brasil

07/01/2017

Solução de Consulta SRRF06 nº 6.032, de 30.06.2017 - DOU de 05.07.2017

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

 

EMENTA: BASE DE CÁLCULO. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS. EXCLUSÃO. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO.

 

O ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto (em virtude de operações ou prestações próprias) compõe a sua receita bruta, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo não cumulativa da Cofins devida nas operações realizadas no mercado interno. A edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , sobre matéria objeto de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, vincula a Administração tributária, sendo vedado à Secretaria da Receita Federal do Brasil a constituição dos respectivos créditos tributários. Entretanto, inexiste ato declaratório que trate sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins incidente nas operações internas. A matéria, atualmente objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, encontra-se aguardando decisão definitiva de mérito, que seja vinculante para a Administração Pública.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 104, DE 27 DE JANEIRO DE 2017 , E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 137, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 .

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 87/1996, art. 13 ; Lei nº 5.172/1966, art. 111 ; Lei nº 8.981/1995, art. 31 ; Lei nº 10.833/2003, art. 1º ; Lei nº 10.522/2002, art. 19 ; Decreto-Lei nº 406/1968, art. 2º ; Parecer Normativo CST nº 77/1986, eConvênio ICM nº 66/1988, art. 2º .

 

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

 

EMENTA: BASE DE CÁLCULO. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS. EXCLUSÃO. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO.

 

O ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto (em virtude de operações ou prestações próprias) compõe a sua receita bruta, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep devida nas operações realizadas no mercado interno.

 

A edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , sobre matéria objeto de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, vincula a Administração tributária, sendo vedado à Secretaria da Receita Federal do Brasil a constituição dos respectivos créditos tributários.

 

Entretanto, inexiste ato declaratório que trate sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente nas operações internas. A matéria, atualmente objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, encontra-se aguardando decisão definitiva de mérito, que seja vinculante para a Administração Pública.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À S OLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 104, DE 27 DE JANEIRO DE 2017 , E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 137, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 .

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 87/1996, art. 13 ; Lei nº 5.172/1966 , art. 111; Lei nº 8.981/1995, art. 31 ; Lei nº 10.637/2002, art. 1º ; Lei nº 10.522/2002, art. 19 ; Decreto-Lei nº 406/1968, art. 2º ; Parecer Normativo CST nº 77/1986, eConvênio ICM nº 66/1988 , art. 2º.

 

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

 

Chefe

 

Fonte: IOB

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