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06/01/2017

O CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº 54, de 09 de maio de 2017, autorizou o Estado de São Paulo instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não.

Os débitos poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais, bem como as reduções poderão chegar até 75% das multas punitivas e moratórias e até 60% dos demais acréscimos legais.

Nos termos do Convênio, poderão ser aplicados juros mensais de 0,64% para liquidação em até 12 (doze) parcelas; 0,80% para liquidação de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas e 1,00% para liquidação de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas.

O Convênio estabelece que caberá à legislação estadual dispor sobre questões procedimentais relativas à aplicação do programa de parcelamento, tais como o valor mínimo de cada parcela, os percentuais de redução de juros e multas e o tratamento a ser dispensado na hipótese de liquidação antecipada.

O Convênio determina, ainda, que o Estado de São Paulo deverá fixar prazo máximo de adesão do contribuinte ao programa de parcelamento, o qual não poderá exceder a 15 de agosto de 2017.

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