Award Brasil

09/01/2017

 Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução 11/2017 do Comitê Gestor do e-Social, que disponibiliza o leiaute da versão 2.4 do e-Social para adequação do sistema às mudanças na legislação trabalhista trazidas pela Lei 13.467/2017, conhecida como lei da reforma trabalhista, que irá vigorar a partir de 11/11/2017.

Isso porque, com a vigência da reforma trabalhista, ocorrerão importantes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social) e Lei 6.019/1974 (Lei do Trabalho Temporário), dentre as quais destacamos os seguintes pontos: jornada de trabalho, tempo à disposição, natureza jurídica e isenção previdenciária de determinadas parcelas, procedimentos para rescisão do contrato de trabalho, trabalho intermitente e trabalho a tempo parcial.

O leiaute da versão 2.4 do e-Social pode ser consultado pela internet no seguinte endereço:

http://www.esocial.gov.br

Lembramos que determinadas empresas, a partir de janeiro de 2018, já serão obrigadas a declarar suas obrigações trabalhistas e previdenciárias por meio do e-Social. Assim, recomendamos que se verifique os novos leiautes do e-Social para que o sistema da empresa seja adequado às alterações trazidas pela lei da reforma trabalhista.

Award Brasil

Descubra o que podemos fazer pela sua empresa.

Clique aqui

Voltar ao topo