Award Brasil

09/01/2021

A partir de 1º.10.2021, entram em vigor as novas disposições sobre o uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para gestão eletrônica de documentos e autos digitais no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), bem como para a veiculação de publicações no Boletim de Serviço Eletrônico do Coaf, o BS/Coaf.

Entre as disposições ora introduzidas, destacamos:

a) SEI: a consulta a registros, documentos ou autos digitais constantes no SEI/Coaf deve ser preferencialmente viabilizada para quem de direito, a critério do Coaf, observada a legislação pertinente, por endereço eletrônico disponibilizado no portal do Coaf na internet, inclusive para efeito de formalização da ciência de atos ou documentos e de concessão de vistas em sede de PAS;

b) BS/Coaf: as publicações no BS/Coaf, adotadas para os efeitos da legislação aplicável, inclusive os da Lei nº 9.784/1999, e da Lei nº 4.965/1966, devem ser veiculadas pelo SEI/Coaf e podem ter por objeto, quando cabível publicação:

b.1) pautas ou outras informações relacionadas a sessões do Plenário do Coaf;

b.2) decisões ou outros atos relativos a PAS em trâmite no Coaf para os quais a legislação não exija comunicação ou publicação por meio distinto;

b.3) atos administrativos, inclusive normativos, de caráter estritamente interno ao Coaf;

b.4) mera reprodução de conteúdo já publicado no órgão oficial competente; ou

b.5) conteúdo de cunho informativo relacionado à atuação do Coaf ou a assuntos correlatos.

 A utilização do BS/Coaf torna dispensável a publicação ou a comunicação por outro meio, inclusive pelo Diário Oficial da União (DOU), salvo em hipóteses em que a legislação o exija.

 No mais, foi revogada a Portaria Coaf nº 10/2017, que dispunha sobre o assunto.

 

(Portaria COAF nº 13/2021 - DOU de 31.08.2021)

 

Fonte: Editorial IOB

Award Brasil

Descubra o que podemos fazer pela sua empresa.

Clique aqui

Voltar ao topo