Award Brasil

02/01/2016

O objeto da autuação é a tributação dos lucros auferidos por controlada situada na Hungria. A controlada da empresa brasileira na Hungria detinha participação societária de empresa situada na Espanha. Para afastar a tributação pretendida, alegou o contribuinte que os lucros considerados pela fiscalização eram provenientes da sociedade espanhola, uma vez que sua controlada na Hungria operava em prejuízo na época de apuração dos lucros autuados. Nesse contexto, a fiscalização teria promovido a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade na Hungria, tributando os lucros auferidos pela sociedade espanhola.

 A 2ª Turma da 4ª Câmara do CARF, no entanto, entendeu que não houve desconsideração por parte do Fisco da sociedade húngara. Prevaleceu o entendimento de que houve efetiva tributação dos lucros disponibilizados à sociedade no Brasil, uma vez que sua relação com a sociedade húngara é, de fato, de controle.

 Ainda, o acórdão reiterou o entendimento que vem sendo consolidado na jurisprudência administrativa no sentido de o que art. 74 da MP 2.158-35/2001 não contraria o art. 7º do Tratado Brasil-Hungria, tendo em vista que não há o que se falar em tributação do lucro de controlada estrangeira, o que se tributa, de fato, é o lucro disponibilizado para a investidora brasileira.

(Acórdão CARF nº 1402-002.322, sessão de 04.11.2016).

 Fonte: CARF

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