Award Brasil

02/01/2016

Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu o direito à amortização de ágio decorrente da aquisição de participação societária por meio de operação de incorporação de ações. A autuação baseava-se, essencialmente, nos fatos de que (i) a incorporação de ações não configura aquisição de participação societária, assemelhando-se, na realidade, a uma operação de permuta,  ausente, portanto, o requisito essencial para dedutibilidade do ágio, qual seja, aquisição de participação societária; e de que, ainda que se reconhecesse o ágio gerado, (ii) o custo de aquisição deveria corresponder apenas ao valor efetivamente registrado como aumento de capital, sem levar em consideração a importância registrada em reserva de capital.

Em seu voto, o Conselheiro Demetrius Nichele Macei afastou a tese do fisco quanto à natureza jurídica de permuta da incorporação de ações, e reconheceu a validade do ágio gerado, tendo em vista que, na realidade, a incorporação de ações constitui forma de alienação em sentido amplo. Com relação ao aspecto quantitativo de apuração do ágio, o conselheiro acompanhou o entendimento do fisco no sentido de que, o valor integralmente registrado no capital social é que pode ser considerado como valor efetivamente pago na aquisição das ações. Nesse sentido, para fins de amortização do ágio, foram desconsiderados os valores registrados em reserva de capital.

Com relação à concomitância entre a multa de ofício e a multa isolada, restou vencido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. Em seu entendimento, afastou a concomitância de incidência da multa isolada e da multa de ofício, por entender que a dupla incidência, de per si, ofende o ordenamento jurídico vigente, ocasionando o chamado “bis in idem”. No entanto, prevaleceu o entendimento do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, no sentido de que a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.

(Acórdão CARF nº 1402-002.323).

Fonte: CARF

Award Brasil

Descubra o que podemos fazer pela sua empresa.

Clique aqui

Voltar ao topo