Award Brasil

02/01/2020

No julgamento realizado no dia 17.12.2019, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, se manifestou quanto ao caso que tratava sobre a possibilidade de creditamento do PIS/Cofins na sistemática não cumulativa com despesas relativas ao frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.

Conceito de insumos para o CARF, tem como embasamento o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, tendo como critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte, na linha do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao RESP. nº 1.221.170.

Com isso concluiu-se que as despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos, havendo a possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas.

No caso analisado, os fretes eram essenciais para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

Fonte:
https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=8088560

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