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02/01/2016

Em maio de 2016, a Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF decidiu que inexistia previsão legal para que fosse exigida a adição à base cálculo da CSLL da amortização de ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Nesse sentido, seria inaplicável o art. 57 da Lei nº 8.981/1995, que trata da adição para fins de IRPJ.

 Entretanto, a 1ª Turma da 4ª Câmara do CARF decidiu em sentido contrário, afirmando que a CSRF não enfrentou o art. 13, inciso III, da Lei 9.249/95, que determina serem vedadas as deduções de despesas de amortização, exceto se intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens e direitos.

 Por esse motivo, entendeu a Câmara que o ágio pago para a aquisição de participação societária não possui essa relação com a produção ou comercialização dos bens e direitos, devendo ser adicionado na base de cálculo da CSLL.

 (Acórdão CARF nº 1401-001.747, sessão de 23.11.2016).

 Fonte: Carf

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