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01/01/2017

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF3”) determinou o cancelamento do arrolamento de bens alienados pelo contribuinte.

O Tribunal entendeu que: (i) o arrolamento fiscal não é ato de indisponibilidade patrimonial, tendo como função monitorar os bens do contribuinte, que mantém plenos poderes sobre a coisa; (ii) nos casos de transferência, alienação ou oneração de bens, após a notificação do ato de arrolamento, o contribuinte tem o ônus de comunicar o fato à autoridade administrativa.

Nesse sentido, não tendo o contribuinte cumprido o encargo de comunicar a autoridade administrativa, ficará sujeito ao gravame da medida cautelar fiscal.

(Apelação Cível n° 0006551-58.2010.403.6100).

Fonte: Machado Meyer

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