Award Brasil

06/01/2017

Em 16 de maio de 2017 foi disponibilizada decisão da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no sentido de que as despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte geram créditos de PIS e COFINS.

Nos termos do voto da Relatora do caso, Conselheira Érika Costa Camargos Autran, o conceito de insumo pode ser interpretado de modo ampliativo, bastando que o bem ou o serviço seja essencial à produção ou atividade da empresa.

A partir dessa conclusão, restou vencedor o entendimento de que os serviços de frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte são insumos e geram créditos de PIS e COFINS, por serem necessários à atividade final de venda de mercadoria.

A Relatora do acórdão consignou que além de o creditamento ser possível pelo fato de tais serviços serem considerados insumos, o inciso IX, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003, também permitiria o registro de créditos nessa hipótese. Tal dispositivo prevê que a pessoa jurídica pode descontar do montante devido das contribuições créditos calculados em relação ao frete na operação de venda.

De acordo com a decisão, apesar de no caso concreto o frete ser relacionado ao transporte de mercadorias para outra unidade da empresa e não para o consumidor final, a operação de transferência seria necessária para a concretização de operações de venda junto aos clientes da autuada.

O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi desprovido por maioria de votos.

(Acórdão nº 9303-004.673).

Award Brasil

Descubra o que podemos fazer pela sua empresa.

Clique aqui

Voltar ao topo